Conselho Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Educação e assessoria do Juiz Leonardo Antônio Bolina Filgueiras, se reúnem para discutir ações deliberadas na reunião ampliada sobre Educação e Violência.

O Conselho Municipal de Educação, representado pelo presidente José Luiz Rodrigues, Cláudia Duarte, assessora da Secretaria de Educação, e Sandra Libéria Soares, assessora jurídica da vara da infância se reuniram em 05 de março do ano corrente para tratarem sobre os encaminhamentos deliberados  na reunião em conjunto com a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Betim, 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Betim – Curadoria da Infância e Juventude e o Conselho Municipal de Educação, realiza em 11 de dezembro de 2014.

Na reunião foi discutidos os critérios e o fluxograma que serão adotados para o encaminhamento dos menores para a audiência de advertência.

O e-mail institucional que funcionará como ouvidoria é: betvijep@tjmg.jus.br  (assunto: Ouvidoria Vara da Infância)

As audiências de advertência serão realizadas bimestralmente na ultima quinta feira do mês. A triagem será realizada a partir dos relatórios emitidos pelas assistentes sociais e diretores escolares, que será encaminhado ao conselho de educação para avaliação e posterior encaminhamento ao juiz. 

A audiência será coordenada pelo juiz Leonardo Antônio Bolina Filgueiras, atendendo meninos de 12 a 17 anos com a presença dos responsáveis. Cada audiência poderá atender entre 50 a 100 adolescentes.

A previsão é que a primeira audiência seja realizada em 29 

Conselho Municipal de Educação e Secretaria de Segurança Pública se reúnem para discutir a situação da violência no âmbito escolar.

O presidente do Conselho Municipal de Educação, José Luiz Rodrigues, se reuniu com o novo Secretário de Segurança Pública Luís Flávio Sapori,  Secretário Adjunto de Segurança Pública,  Coronel Evandro Teófilo Elias, no fim da tarde desta sexta-feira (06/03) para debater a prevenção da violência no âmbito escolar. O encontro fez parte de uma das deliberações do Seminário Educação e Violência: “a cidade que temos a cidade que queremos”, realizado em 30 e 31 de maio de 2014 e referendado em audiência pública, convocada pelo Dr. Leonardo Antônio Bolina Filgueiras - Juiz da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Betim, Doutor Raul Marcel Alves-11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Betim/ MG - Curadoria da Infância e Juventude.

José Luiz, apresentou aos secretários o relatório final construído após o seminário e discutiu os tópicos que  eram relacionados a segurança. Dentre as ações enfatizou a organização da cartilha sobre a atuação da Patrulha Escolar, a criação de um canal de comunicação a ser divulgado para  o atendimento de casos urgentes apresentados pelas escolas,  e a intensificação da atuação da patrulha escolar.

O secretário anunciou que até o fim de março e início de abril, a prefeitura irá divulgar o Plano Municipal de Segurança Pública, detalhado, com ações, com metas e com uma definição clara dos recursos, que serão investidos para os dois próximos anos.  

Sapori adiantou que algumas diretrizes gerais, são compromissos assumidos  por sua gestão. O primeiro deles diz respeito ao fortalecimento da Guarda Municipal (GM), mediante a definição de uma patrulha que vai fazer policiamento a pé, e em dupla, em regiões estratégicas da cidade, atuando no sentido comunitário e preventivo.

O secretário destacou também a criação de um projeto específico de prevenção à violência juvenil, que terá como foco, jovens com idades entre 15 e 17 anos, em situação de risco, que estão sendo coagidos pelo tráfico de drogas. Segundo Sapori a ideia é que possam, via administração municipal, articular com os movimentos sociais, jovens como o “Hip Hop”, para elaborações que evitem o ingresso desses adolescentes no tráfico.

E, uma terceira grande preocupação é a questão do consumo de drogas na cidade. “Precisamos fortalecer as ações preventivas, por meio de projetos educacionais, e também, as iniciativas de tratamento daqueles, que já são dependentes químicos.”

José Luiz,  informou ao secretário, que a Educação já disponibiliza de  um protocolo de enfrentamento   aos casos de indisciplina, infração e infrequência escolar da rede municipal – Projeto Kássio.  O secretário demonstrou muito interesse pelo projeto e ficou de articular junto a Secretaria de Educação ações conjuntas para melhorar a aplicabilidade e desenvolvimento do projeto.

Ao final, o secretário afirmou que estará empenhado para promover ações de prevenção e combate à violência nas escolas, principalmente no que tange ao consumo e ao tráfico de entorpecentes nas unidades de ensino e no entorno, e afirmou que trabalharão para o cumprimento das ações levantadas no seminário. 

CONSELHO DISCUTE O FUNCIONAMENTO E A OFERTA DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA

Em uma iniciativa inédita o Conselho Municipal de Educação, em parceria com o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Betim – Sind-UTE, juntamente com a Câmara Municipal de Betim , representada pelo vereador Antônio Carlos, realizou no dia  (26) de fevereiro de 2015, a audiência pública para discussão sobre a oferta e funcionamento da EJA em Betim.

Cerca de 200 pessoas, entre professores, alunos e diretores da EJA, participaram no debate. Para compor a mesa que mediou a discussão estiveram presentes José Luiz Rodrigues, presidente do Conselho Municipal de Educação, Luiz Fernando de Souza Oliveira, coordenador Sind-Ute Betim,  Juliano Zaparolli, representando a Secretaria Municipal de Educação, Paulo Heleno Moreira, representando a Secretaria Municipal de Governo, e o  vereador Antônio Carlos, que presidiu a audiência.

O presidente do Conselho de Educação José Luiz Rodrigues , relatou a importância da manutenção do direito ao acesso e permanência do aluno da EJA. “Esta audiência é importante como forma de democratizar o debate. A audiência pública precisa, além de atender a uma situação legal e formal, permitir que as pessoas que fazem parte desta modalidade coloquem suas demandas e possamos juntos, construir  uma política que atenda as reais necessidades dos jovens e adultos, é preciso fazer frente ao processo de desmonte e estrangulamento ao qual a modalidade vem sendo submetida pelo atual governo, o parecer 063/2007 precisa ser revisto e vamos trabalhar para que isto aconteça”, reforçou.

O coordenador do Sind-Ute, Luiz Fernando de Souza Oliveira, também se posicionou a respeito da garantia dos direitos dos alunos e trabalhadores da EJA, para tanto, se baseou em dados do CENSO  e do texto guia que orienta as diretrizes para a Conferência de Educação que acontecerá neste ano no município. ” Se há baixa procura, apesar da demanda, a responsabilidade, no entendimento da categoria, também é da ausência de chamadas públicas e divulgação. Queremos que a Prefeitura se posicione e faça o processo de chamada pública. De ir buscar e incentivar as pessoas que ainda precisam dessa escolarização para procurar as escolas.  Todo final de semestre os(as) trabalhadores(as) que atuam com a EJA começam a ficar angustiados. Neste período  começam os questionamentos de como ficará a organização da modalidade para o semestre seguinte. 

Durante a Audiência Pública foram abordados inúmeros temas relativos à realidade da EJA, tais como: sua legislação, que é regulamentada por um parecer, a qualificação profissional, a oferta de vagas, os aspectos quantitativo e qualitativo, a regionalização do município,  o transporte e a violência, entre outros.

Ao final do debate, por sugestão de Antônio Carlos, foi aprovada a formação de uma comissão para acompanhar e viabilizar os encaminhamentos discutidos na Audiência Pública. Essa comissão será integrada por seis membros, sendo um representante destes segmentos: Sind-Ute, Conselho Municipal de Educação, EJA, Secretaria Municipal de Governo e comunidade escolar (alunos e professores).

O prazo para a indicação dos nomes  para fazer parte da comissão é até o final de primeira quinzena do próximo mês de março.

Conselho Municipal de Educação faz recomendação e mediação entre SEMED e MGB para adoção do nome social de alunos da rede municipal de ensino.

O presidente do Conselho Municipal de Educação, José Luiz Rodrigues, realizou no dia 30 de janeiro do ano corrente uma reunião com a secretária de educação de Betim, Mary Rita de Cássia do Prado, juntamente com o presidente do Movimento Gay de Betim, Cléber Eduardo, reiterando a recomendação do Conselho para que a SEMED seja favorável e regulamentasse através de decreto a adoção do nome social escolhido por alunos pertencentes aos grupos transexuais e travestis, nos registros internos das escolas municipais.

Como encaminhamento da reunião a secretária de Educação, Mary Rita, ficou de regulamentar a solicitação e após um longo período de discussão, a Prefeitura Municipal de Betim, publicou no dia 26 de fevereiro de 2015, o decreto nº 37.573 que determina aos órgãos da administração pública municipal direta e indireta que observem e respeitem a identificação do nome social de travestis, transexuais e transgêneros, em documentos de prestação de serviços e dá outras providências. 

De acordo com o decreto as unidades escolares da Rede Municipal de Betim ficaram autorizadas a incluir o nome social de pessoas travestis, transexuais e transgêneros nos registros escolares garantindo o acesso e a permanência desses cidadãos no processo de escolarização e aprendizagem. Os interessados poderão fazer uso do direito de inclusão do nome social nos registros internos, por meio de requerimento próprio dirigido à Direção da Unidade Escolar, obedecidos os critérios de maioridade ou emancipação. O decreto contemplará, principalmente, os alunos do programa de educação de Jovens e Adultos (EJA) e do Pré-Enem Municipal. Uma vez realizada a opção pela inclusão do nome social, este deverá ser mantido durante todo o curso naquela Unidade Escolar.

De acordo com José Luiz, a regulamentação foi um importante avanço e esta alinhada  por um padrão humanístico afinado com os temas da inclusão social e da aceitação da diversidade humana, suficientemente estudados pelas ciências sociais e pelas ciências da natureza, no sentido de indicar a necessidade de políticas públicas capazes de superar o preconceito e intolerância.

José Luiz ressaltou ainda que o objetivo fundamental dos Estados e Municípios é "a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, na qual se promova o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". 

O Presidente do Movimento Gay de Betim, Cléber Eduardo, comemorou a conquista  e enfatizou. “O direito ao nome social é um dos maiores aliados no combate à evasão escolar, na promoção da saúde e na construção da cidadania desse grupo populacional. É uma grande conquista. As pessoas transexuais e travestis têm todos os direitos, como os demais da sociedade”. 

Créditos:MGB

O presidente do Conselho de Educação  destacou a necessidade de que as escolas realizem, em caráter permanente, trabalho de conscientização junto aos alunos, professores, servidores, pais e responsáveis, focado no respeito à diversidade e na tolerância, como forma de evitar preconceito e discriminação. 

Fórum: Discussão e Reflexão sobre a Violência e sua Interface com a Escola

O Conselho Municipal de Educação, em parceria com Secretaria Municipal de Educação, realizou, no dia 11 de dezembro de 2014, um fórum para discutir e promover a reflexão crítica sobre a violência e sua interface com a escola. O evento ocorreu na Escola Municipal Antônio de Assis Martins, o Gigante, às 18h, e contou com a participação de representantes  das Escolas Municipais, Estaduais,  rede de proteção de Betim, vereadores, representantes do conselho de pais, entre outros.

O objetivo principal do fórum foi nortear as ações apontadas no Relatório Final do Seminário Educação e Violência: a cidade que temos e a cidade que queremos. Cujo os eixos centrais situavam  questões de:

*    Educação do Município;

*    Violência nas Escolas;

*    Rede de Proteção a Criança e Adolescente e otimizar o Protocolo de Enfrentamento aos Casos de Infrequência, Indisciplina, Bullying e Infração Escolar - ( Projeto Kássio).

            Essa parceria com iniciativa do Conselho Municipal de Educação sob a Presidência de José Luiz Rodrigues envolveu o Juiz da Vara da Infância Leonardo Bolina, Promotor da 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Betim Raul Marcel, e a Secretária Municipal de Educação Mary Rita do Prado. "Essa atividade é inédita no Estado de Minas Gerais uma vez que a violência é vista como culpa da escola e nós estamos rompendo com essa lógica, buscando ações coletivas." Destaca José Luiz.

“Está na presidência do Conselho como professor e sindicalista é importante por que é possível ter esse olhar de professor. Nesse sentido gostaríamos que fosse divulgado para toda imprensa falada e escrita que é vanguarda nas escolas” .afirmou o Presidente do CME.

INFORMAÇÕES SOBRE A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2013.

 Ø     As conferências municipais, intermunicipais, estaduais e distrital devem ocorrer durante o ano de 2013, sendo:

Ø     Conferências intermunicipais: 04 de junho  em Contagem.

Ø     Conferências estaduais e distrital: entre julho e setembro

Ø     Inserção das emendas no sistema nacional de relatoria deve ser realizada até 15 de outubro, quando fecha o sistema.

ASSEMBLÉIA PARA ELEIÇÃO DE DELEGADOS:

 Ø     Os trabalhadores serão convocados pelo SIND-UTE e elegerão na assembléia 6(seis) delegados representantes dos trabalhadores. No dia 22/05/13 às 16 horas.

Ø     Os delegados representantes de estudantes 6(seis) serão eleitos em assembléia a ser convocada pela UMES-Betim. No dia 25/05/13 às 14 horas.

Ø     Os representantes de dirigentes serão indicados pela Secretária Municipal de Educação.

Ø     O Conselho Municipal fará a convocação de pais de alunos para uma assembléia que se realizará no dia 21 de maio às 18:00 horas na sede do Conselho Municipal na rua Doutor Silvio Lobo 221, no Bairro Angola, onde deverão ser eleitos 6(seis) pais.

Ø     No dia 28/05/13 às 14 horas na Sede do Conselho Municipal haverá reunião com os delegados eleitos.

Betim 22 de Maio de 2013  

À Comunidade Escolar do Município de Betim

ATT: Pais, Estudantes, Gestores e Trabalhadores.

No dia 15 de abril de 2013, o Conselho Municipal de Educação enviou ofício ao Secretário Carlos Abdalla fazendo uma consulta sobre a disposição do Governo Municipal em realizar a conferência Municipal de Educação com vistas à participação da CONAE 2014. O secretário respondeu afirmativamente à nossa consulta, declarando seu total apoio para a realização do evento. Desta forma foram convidados os conselheiros para uma palestra com a senhora Mônica Maria de Souza, que nos orientaria sobre os aspectos técnicos da realização da conferência.

No dia 09 de maio, na Sede do conselho foi feita a reunião na parte da manhã, com a participação de representantes de pais, alunos, com representantes dos trabalhadores através do SIND-UTE, com as Diretorias do Ensino Fundamental e da Educação Infantil e com a presidência do Conselho. Após esclarecimentos técnicos com a senhora Mônica, foi eleita uma comissão organizadora da referida conferência, a saber: Káthia Margareth da Silva- Presidente do Conselho, José Luiz Rodrigues- SIND-UTE ,Luiz Fernando de Souza Oliveira- SIND-UTE,  Claúdia Rosa Duarte Dias – SEMED,  Sandra Meirelles- Representante de pais, Kennedy Alessandro H. de Souza- Representante de Alunos.

A comissão marcou uma nova reunião para o dia 14 de maio às 13 horas na sede do conselho, já com as primeiras idéias e sugestões para a realização da conferência. No entanto, fomos surpreendidos por uma noticia dada por telefone ao conselheiro José Luiz, de que a micro-conferência regional, da qual devem participar os delegados eleitos na conferência municipal, está marcada para o próximo dia 04 de junho  de 2013, no município de Contagem. Sendo assim a comissão considerou inviável a organização de uma conferência com todas as suas etapas em apenas vinte dias corridos. Deliberou-se desta forma, que cada segmento de representação do município convocará assembléia com o objetivo exclusivo de eleger os delegados que participarão da  conferência regional de educação em Contagem cidade micro referência,  da seguinte forma:

- Os trabalhadores serão convocados pelo SIND-UTE e elegerão na assembléia  6(seis) delegados  representantes dos  trabalhadores. No dia 22/05/13 às 16 horas.

- Os delegados representantes de estudantes 6(seis) serão eleitos em assembléia a ser convocada pela UMES- Betim. No dia 25/05/13 às 14 horas.

- Os representantes de dirigentes serão indicados pela Secretária Municipal de Educação.

- O Conselho Municipal fará a convocação de pais de alunos para  uma  assembléia que se realizará no dia 21 de maio às 18:00 horas na sede do Conselho Municipal na rua Doutor Silvio Lobo 221, no Bairro Angola, onde deverão ser eleitos 6(seis) pais. 

No dia 28/05/13 as 14 horas na Sede do Conselho Municipal haverá a reunião com os delegados eleitos.

Na oportunidade, lembramos que os delegados a serem eleitos devem ter compromisso e responsabilidade com a educação não apenas no âmbito municipal, mas nacional, lembramos ainda que será preciso apresentar habilidade em compreender os eixos a serem discutidos e em fazer a defesa dos pontos que interessam à educação. Contamos com a compreensão de todos e com a disposição para a participação nas assembléias.

Colocamo-nos a disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários através do CME. Cme.betim@yahoo.com.br – (31) 3532-3635 ( 31) 3532-1191.

Atenciosamente;

A comissão organizadora da Conferência Municipal de Educação preparatória para a CONAE 2014.

COMUNICADO AOS GESTORES DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANITL INSTALADAS EM BETIM

EDUCAÇÃO INFANTIL:

ORIENTAÇÃO DATA DE CORTE E CREDENCIAMENTO INSTITUIÇÕES

Ilmo. (a) Senhor (a) Diretor (a) da Unidade de Educação Infantil  de Betim,

O Conselho Municipal de Educação, de acordo com suas atribuições legais, estabelecidas pela Lei Municipal 2.701/95 e Parecer do Conselho Estadual de Educação Nº 688/07, assumiu desde 2008, a responsabilidade de credenciar, autorizar, fiscalizar e orientar o funcionamento de todas as instituições de Educação Infantil, privadas e públicas, localizadas no município de Betim. Nesse sentido cabe ao órgão orientar essas unidades sobre as regras que devem regular o seu funcionamento de acordo com as legislações vigentes. 

Sobre as Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e Educação Infantil, viemos através deste, esclarecer que  a  idade para ingresso das crianças no Ensino Fundamental é a partir dos 6 (seis) anos de idade completos ou a completar até 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, nesse sentido as matriculas e curso dos alunos na Educação Infantil (creche e pré-escola) devem ter seu fluxo corrigido imediatamente, tendo como base essa data de corte. Essa orientação está fundamentada na Resolução Nº 06 de 20/10/10, do Conselho Nacional de Educação e  especialmente na orientação mais recente, a  RESOLUÇÃO da Secretaria Estadual de Educação Nº 2.108, de 20 de junho de 2012, que “Estabelece normas para a realização, em 2012, do Cadastro Escolar para o ensino fundamental e da matrícula nas redes públicas de ensino em Minas Gerais”.

 Desde 2009, o CME vem esclarecendo e orientando sobre essa regra para fins de organização da matrícula na Educação infantil e Ensino Fundamental, que é válida para organização de todos os sistemas de ensino, público e privado, de atendimento à Educação Infantil e Ensino Fundamental no município de Betim, conforme as orientações legais supracitadas e Parecer CME/Betim  Nº016/10.

 

Nesse sentido, contamos com a participação de todas as instituições envolvidas para adequação dos fluxos de matrículas e enturmações, e principalmente na orientação das famílias sobre os princípios pedagógicos e psicológicos que norteiam essa regra, partindo da premissa que ela configura-se como um direito das crianças. Nesse sentido e eminente a adequação do currículo, avaliação e planejamento pedagógico das Instituições para atendimento das mesmas dos alunos de acordo com sua faixa etária, necessidades, habilidades e competências.

Aproveitamos para reiterar sobre a urgência da regularização  dos processos de CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO das instituições de educação Infantil instaladas no município que estão em funcionamento, mas ainda não estão legalizadas junto ao Conselho Municipal de Educação de acordo com a Resolução CEE/MG Nº 443/01. Essa situação não poderá permanecer em 2013, pois comprometerá o atendimento e funcionamento da Instituição e a aprovação de convênios e captação de recursos junto ao município e Governo Federal. Cabe ressaltar, que de acordo com as Resoluções Nº 29 de 07/07/2012 e Nº28 de 27/07/2012, do Ministério da Educação/FNDE, todas as linhas de financiamento para apoio e manutenção ao desenvolvimento da educação Infantil, em creches públicas ou conveniadas, terão como um dos critérios o credenciamento e autorização de funcionamento da Instituição. Nesse sentido, solicitamos que as Instituições que estivem em situação irregular providenciem imediatamente a documentação e abram o processo junto à Secretaria Municipal de Educação (ver passo-a-passo no Parecer CME Parecer nº02/2009).

Certa da compreensão, colocamo-nos à disposição para mais esclarecimentos.

 

Cordialmente,

Fabiana Vilas Boas Borges

Presidente do CME/Betim

Favor acessar os pareceres do CME supracitados, nos links lateriais ou no site

www.betim.mg.gov.br (clicar secretarias – educação – conselho municipal de educação).