O presidente do Conselho Municipal de Educação, José Luiz Rodrigues, realizou no dia 30 de janeiro do ano corrente uma reunião com a secretária de educação de Betim, Mary Rita de Cássia do Prado, juntamente com o presidente do Movimento Gay de Betim, Cléber Eduardo, reiterando a recomendação do Conselho para que a SEMED seja favorável e regulamentasse através de decreto a adoção do nome social escolhido por alunos pertencentes aos grupos transexuais e travestis, nos registros internos das escolas municipais.
Como encaminhamento da reunião a secretária de Educação, Mary Rita, ficou de regulamentar a solicitação e após um longo período de discussão, a Prefeitura Municipal de Betim, publicou no dia 26 de fevereiro de 2015, o decreto nº 37.573 que determina aos órgãos da administração pública municipal direta e indireta que observem e respeitem a identificação do nome social de travestis, transexuais e transgêneros, em documentos de prestação de serviços e dá outras providências.
De acordo com o decreto as unidades escolares da Rede Municipal de Betim ficaram autorizadas a incluir o nome social de pessoas travestis, transexuais e transgêneros nos registros escolares garantindo o acesso e a permanência desses cidadãos no processo de escolarização e aprendizagem. Os interessados poderão fazer uso do direito de inclusão do nome social nos registros internos, por meio de requerimento próprio dirigido à Direção da Unidade Escolar, obedecidos os critérios de maioridade ou emancipação. O decreto contemplará, principalmente, os alunos do programa de educação de Jovens e Adultos (EJA) e do Pré-Enem Municipal. Uma vez realizada a opção pela inclusão do nome social, este deverá ser mantido durante todo o curso naquela Unidade Escolar.
De acordo com José Luiz, a regulamentação foi um importante avanço e esta alinhada por um padrão humanístico afinado com os temas da inclusão social e da aceitação da diversidade humana, suficientemente estudados pelas ciências sociais e pelas ciências da natureza, no sentido de indicar a necessidade de políticas públicas capazes de superar o preconceito e intolerância.
José Luiz ressaltou ainda que o objetivo fundamental dos Estados e Municípios é "a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, na qual se promova o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".
O Presidente do Movimento Gay de Betim, Cléber Eduardo, comemorou a conquista e enfatizou. “O direito ao nome social é um dos maiores aliados no combate à evasão escolar, na promoção da saúde e na construção da cidadania desse grupo populacional. É uma grande conquista. As pessoas transexuais e travestis têm todos os direitos, como os demais da sociedade”.
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| Créditos:MGB |
O presidente do Conselho de Educação destacou a necessidade de que as escolas realizem, em caráter permanente, trabalho de conscientização junto aos alunos, professores, servidores, pais e responsáveis, focado no respeito à diversidade e na tolerância, como forma de evitar preconceito e discriminação.
