Conselho Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Educação e assessoria do Juiz Leonardo Antônio Bolina Filgueiras, se reúnem para discutir ações deliberadas na reunião ampliada sobre Educação e Violência.

O Conselho Municipal de Educação, representado pelo presidente José Luiz Rodrigues, Cláudia Duarte, assessora da Secretaria de Educação, e Sandra Libéria Soares, assessora jurídica da vara da infância se reuniram em 05 de março do ano corrente para tratarem sobre os encaminhamentos deliberados  na reunião em conjunto com a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Betim, 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Betim – Curadoria da Infância e Juventude e o Conselho Municipal de Educação, realiza em 11 de dezembro de 2014.

Na reunião foi discutidos os critérios e o fluxograma que serão adotados para o encaminhamento dos menores para a audiência de advertência.

O e-mail institucional que funcionará como ouvidoria é: betvijep@tjmg.jus.br  (assunto: Ouvidoria Vara da Infância)

As audiências de advertência serão realizadas bimestralmente na ultima quinta feira do mês. A triagem será realizada a partir dos relatórios emitidos pelas assistentes sociais e diretores escolares, que será encaminhado ao conselho de educação para avaliação e posterior encaminhamento ao juiz. 

A audiência será coordenada pelo juiz Leonardo Antônio Bolina Filgueiras, atendendo meninos de 12 a 17 anos com a presença dos responsáveis. Cada audiência poderá atender entre 50 a 100 adolescentes.

A previsão é que a primeira audiência seja realizada em 29 

Conselho Municipal de Educação e Secretaria de Segurança Pública se reúnem para discutir a situação da violência no âmbito escolar.

O presidente do Conselho Municipal de Educação, José Luiz Rodrigues, se reuniu com o novo Secretário de Segurança Pública Luís Flávio Sapori,  Secretário Adjunto de Segurança Pública,  Coronel Evandro Teófilo Elias, no fim da tarde desta sexta-feira (06/03) para debater a prevenção da violência no âmbito escolar. O encontro fez parte de uma das deliberações do Seminário Educação e Violência: “a cidade que temos a cidade que queremos”, realizado em 30 e 31 de maio de 2014 e referendado em audiência pública, convocada pelo Dr. Leonardo Antônio Bolina Filgueiras - Juiz da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Betim, Doutor Raul Marcel Alves-11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Betim/ MG - Curadoria da Infância e Juventude.

José Luiz, apresentou aos secretários o relatório final construído após o seminário e discutiu os tópicos que  eram relacionados a segurança. Dentre as ações enfatizou a organização da cartilha sobre a atuação da Patrulha Escolar, a criação de um canal de comunicação a ser divulgado para  o atendimento de casos urgentes apresentados pelas escolas,  e a intensificação da atuação da patrulha escolar.

O secretário anunciou que até o fim de março e início de abril, a prefeitura irá divulgar o Plano Municipal de Segurança Pública, detalhado, com ações, com metas e com uma definição clara dos recursos, que serão investidos para os dois próximos anos.  

Sapori adiantou que algumas diretrizes gerais, são compromissos assumidos  por sua gestão. O primeiro deles diz respeito ao fortalecimento da Guarda Municipal (GM), mediante a definição de uma patrulha que vai fazer policiamento a pé, e em dupla, em regiões estratégicas da cidade, atuando no sentido comunitário e preventivo.

O secretário destacou também a criação de um projeto específico de prevenção à violência juvenil, que terá como foco, jovens com idades entre 15 e 17 anos, em situação de risco, que estão sendo coagidos pelo tráfico de drogas. Segundo Sapori a ideia é que possam, via administração municipal, articular com os movimentos sociais, jovens como o “Hip Hop”, para elaborações que evitem o ingresso desses adolescentes no tráfico.

E, uma terceira grande preocupação é a questão do consumo de drogas na cidade. “Precisamos fortalecer as ações preventivas, por meio de projetos educacionais, e também, as iniciativas de tratamento daqueles, que já são dependentes químicos.”

José Luiz,  informou ao secretário, que a Educação já disponibiliza de  um protocolo de enfrentamento   aos casos de indisciplina, infração e infrequência escolar da rede municipal – Projeto Kássio.  O secretário demonstrou muito interesse pelo projeto e ficou de articular junto a Secretaria de Educação ações conjuntas para melhorar a aplicabilidade e desenvolvimento do projeto.

Ao final, o secretário afirmou que estará empenhado para promover ações de prevenção e combate à violência nas escolas, principalmente no que tange ao consumo e ao tráfico de entorpecentes nas unidades de ensino e no entorno, e afirmou que trabalharão para o cumprimento das ações levantadas no seminário. 

CONSELHO DISCUTE O FUNCIONAMENTO E A OFERTA DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA

Em uma iniciativa inédita o Conselho Municipal de Educação, em parceria com o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Betim – Sind-UTE, juntamente com a Câmara Municipal de Betim , representada pelo vereador Antônio Carlos, realizou no dia  (26) de fevereiro de 2015, a audiência pública para discussão sobre a oferta e funcionamento da EJA em Betim.

Cerca de 200 pessoas, entre professores, alunos e diretores da EJA, participaram no debate. Para compor a mesa que mediou a discussão estiveram presentes José Luiz Rodrigues, presidente do Conselho Municipal de Educação, Luiz Fernando de Souza Oliveira, coordenador Sind-Ute Betim,  Juliano Zaparolli, representando a Secretaria Municipal de Educação, Paulo Heleno Moreira, representando a Secretaria Municipal de Governo, e o  vereador Antônio Carlos, que presidiu a audiência.

O presidente do Conselho de Educação José Luiz Rodrigues , relatou a importância da manutenção do direito ao acesso e permanência do aluno da EJA. “Esta audiência é importante como forma de democratizar o debate. A audiência pública precisa, além de atender a uma situação legal e formal, permitir que as pessoas que fazem parte desta modalidade coloquem suas demandas e possamos juntos, construir  uma política que atenda as reais necessidades dos jovens e adultos, é preciso fazer frente ao processo de desmonte e estrangulamento ao qual a modalidade vem sendo submetida pelo atual governo, o parecer 063/2007 precisa ser revisto e vamos trabalhar para que isto aconteça”, reforçou.

O coordenador do Sind-Ute, Luiz Fernando de Souza Oliveira, também se posicionou a respeito da garantia dos direitos dos alunos e trabalhadores da EJA, para tanto, se baseou em dados do CENSO  e do texto guia que orienta as diretrizes para a Conferência de Educação que acontecerá neste ano no município. ” Se há baixa procura, apesar da demanda, a responsabilidade, no entendimento da categoria, também é da ausência de chamadas públicas e divulgação. Queremos que a Prefeitura se posicione e faça o processo de chamada pública. De ir buscar e incentivar as pessoas que ainda precisam dessa escolarização para procurar as escolas.  Todo final de semestre os(as) trabalhadores(as) que atuam com a EJA começam a ficar angustiados. Neste período  começam os questionamentos de como ficará a organização da modalidade para o semestre seguinte. 

Durante a Audiência Pública foram abordados inúmeros temas relativos à realidade da EJA, tais como: sua legislação, que é regulamentada por um parecer, a qualificação profissional, a oferta de vagas, os aspectos quantitativo e qualitativo, a regionalização do município,  o transporte e a violência, entre outros.

Ao final do debate, por sugestão de Antônio Carlos, foi aprovada a formação de uma comissão para acompanhar e viabilizar os encaminhamentos discutidos na Audiência Pública. Essa comissão será integrada por seis membros, sendo um representante destes segmentos: Sind-Ute, Conselho Municipal de Educação, EJA, Secretaria Municipal de Governo e comunidade escolar (alunos e professores).

O prazo para a indicação dos nomes  para fazer parte da comissão é até o final de primeira quinzena do próximo mês de março.

Conselho Municipal de Educação faz recomendação e mediação entre SEMED e MGB para adoção do nome social de alunos da rede municipal de ensino.

O presidente do Conselho Municipal de Educação, José Luiz Rodrigues, realizou no dia 30 de janeiro do ano corrente uma reunião com a secretária de educação de Betim, Mary Rita de Cássia do Prado, juntamente com o presidente do Movimento Gay de Betim, Cléber Eduardo, reiterando a recomendação do Conselho para que a SEMED seja favorável e regulamentasse através de decreto a adoção do nome social escolhido por alunos pertencentes aos grupos transexuais e travestis, nos registros internos das escolas municipais.

Como encaminhamento da reunião a secretária de Educação, Mary Rita, ficou de regulamentar a solicitação e após um longo período de discussão, a Prefeitura Municipal de Betim, publicou no dia 26 de fevereiro de 2015, o decreto nº 37.573 que determina aos órgãos da administração pública municipal direta e indireta que observem e respeitem a identificação do nome social de travestis, transexuais e transgêneros, em documentos de prestação de serviços e dá outras providências. 

De acordo com o decreto as unidades escolares da Rede Municipal de Betim ficaram autorizadas a incluir o nome social de pessoas travestis, transexuais e transgêneros nos registros escolares garantindo o acesso e a permanência desses cidadãos no processo de escolarização e aprendizagem. Os interessados poderão fazer uso do direito de inclusão do nome social nos registros internos, por meio de requerimento próprio dirigido à Direção da Unidade Escolar, obedecidos os critérios de maioridade ou emancipação. O decreto contemplará, principalmente, os alunos do programa de educação de Jovens e Adultos (EJA) e do Pré-Enem Municipal. Uma vez realizada a opção pela inclusão do nome social, este deverá ser mantido durante todo o curso naquela Unidade Escolar.

De acordo com José Luiz, a regulamentação foi um importante avanço e esta alinhada  por um padrão humanístico afinado com os temas da inclusão social e da aceitação da diversidade humana, suficientemente estudados pelas ciências sociais e pelas ciências da natureza, no sentido de indicar a necessidade de políticas públicas capazes de superar o preconceito e intolerância.

José Luiz ressaltou ainda que o objetivo fundamental dos Estados e Municípios é "a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, na qual se promova o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". 

O Presidente do Movimento Gay de Betim, Cléber Eduardo, comemorou a conquista  e enfatizou. “O direito ao nome social é um dos maiores aliados no combate à evasão escolar, na promoção da saúde e na construção da cidadania desse grupo populacional. É uma grande conquista. As pessoas transexuais e travestis têm todos os direitos, como os demais da sociedade”. 

Créditos:MGB

O presidente do Conselho de Educação  destacou a necessidade de que as escolas realizem, em caráter permanente, trabalho de conscientização junto aos alunos, professores, servidores, pais e responsáveis, focado no respeito à diversidade e na tolerância, como forma de evitar preconceito e discriminação.