O Conselho Municipal de Educação –
CME/Betim, no uso de suas atribuições legais, Lei Municipal 2.701/95, vem
através deste, comunicar-lhe que no dia 03 de julho de 2012, das 17 às 19
horas, realizou em sua Sede, uma Plenária Histórica. Esta plenária aprovou a
Minuta do Projeto de Lei de Criação do Sistema Municipal de Educação de Betim.
Esta ação concretizou mais um compromisso da agenda da política educacional do
Município de Betim, tendo o CME se empenhado profundamente, com dedicação e
responsabilidade social, na concretização desse projeto que tem como objetivo
principal a institucionalização de uma gestão democrática da Educação no
município.
A aprovação da Minuta do Projeto
de Lei de Criação do Sistema Municipal de Educação de Betim, pelo Conselho já
dispõe assim, de grande legitimidade. Uma vez que os Conselheiros presentes e
que aprovaram a Minuta são representantes de vários segmentos da sociedade
civil (OAB, ACIABE, UMES, Associações Comunitárias e Associação dos Pais de
Alunos), profissionais da educação, pública, privada, municipal e
estadual (SIND-UTE, MLPC) e do executivo municipal (Secretária Municipal
de Educação e servidoras públicas da Educação, que prestam serviço
técnico-pedagógico nesta Secretaria). A Minuta do Projeto de Lei de Criação do
Sistema Municipal de Educação de Betim segue anexo, para que seja oficializado
por V.Exª, como chefe do Executivo Municipal, na forma de Projeto de Lei e
encaminhado ao Legislativo para que aprove a nova Lei.
Para a elaboração da Minuta do
Projeto de Lei de Criação do Sistema Municipal de Educação de Betim, até
chegar a esta aprovação, o CME realizou inúmeras atividades e norteou-se
também, no âmbito municipal nos fóruns e deliberações realizados com essa
pauta.
Essas ações, realizadas de forma coletiva
e democrática, proporcionam um novo impulso à gestão educacional no Município e
colaboram para o cumprimento das determinações constitucionais que atribuem ao
Município a obrigação legal de fornecer uma educação de qualidade, inclusiva e
integral às crianças, adolescentes, jovens e adultos do Município de Betim.
Sendo assim, entregamos a Srª Prefeita
Maria do Carmo esse documento com a certeza da democracia, e do dever cumprido
nessa primeira etapa. A partir de agora aguardamos o encaminhamento do Projeto
para aprovação na Câmara dos Vereadores
ainda nesse ano e para os próximos anos o desafio de implementarmos com
qualidade o Sistema Municipal de Educação que muitos avanços e conquistas
trarão para a Educação em nossa cidade.
Cordialmente,
Fabiana Villas Boas
Presidente do CME - Betim
